Câmara Municipal de Belém aprova projeto que aumenta poder de vereadores nos gastos públicos
Pauta segue em votação no próximo dia 27, em segundo turno, o que não descarta mudanças no texto original.
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Belém (CMB) aprovou, em primeiro turno, em sessão semipresencial desta quarta-feira (15), um Projeto de Lei (PL) que altera o artigo 66, da Lei Orgânica do Município, que torna obrigatória a execução de programa orçamentário que prevê emendas individuais no projeto de Lei Orçamentária Anual. A matéria, sobretudo, aumenta o poder dos vereadores para indicar os gastos públicos municipais em Belém. A pauta segue em votação no próximo dia 27, em segundo turno, o que não descarta mudanças no texto original.
O PL, de autoria da mesa diretora, prevê limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto do exercício anterior. Metade deste percentual deve ser destinada às ações e serviços públicos de saúde, em montante correspondente a 1% da receita corrente líquida. As emendas deverão ser divulgadas em audiência pública tanto do poder executivo quanto do legislativo. A administração terá o dever de executar as programações orçamentárias encontrando meios necessários para garantir a entrega de bens e serviços.
O PL, também chamado pelo termo de ‘orçamento impositivo’, se refere à parte do Orçamento-Geral do Município definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. No entanto, cada projeto criado a partir desta verba, deve ser aprovado por um corpo técnico. Assim, se a previsão entrar no orçamento, a Prefeitura de Belém terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.
Se for batido o martelo na sessão ordinária do próximo dia 27, a cada ano, os parlamentares farão essas indicações, para que o recurso dos cofres municipais seja aplicado nos seus redutos eleitorais.
O vereador Igor Andrade (Solidariedade) ressalta que a alteração é um pleito dos 35 vereadores da Casa. “O PL é importante, pois irá aproximar cada vez mais, as propostas apresentadas pelos vereadores com as necessidades comunitárias. Ela cria, também, uma responsabilidade maior ao legislador, na medida em que passar a ser da sua alçada, o direcionamento dos recursos, uma vez que hoje, esse montante ainda é definido somente pelo poder Executivo”, explicou.
O parlamentar ainda ressalta que a alteração na Lei Orgânica, de certa forma, acaba com os privilégios do Executivo. “Hoje os vereadores que não são alinhados aos interesses políticos do prefeito, estão encontrando dificuldades de serem atendidos com as demandas e pedidos comunitários”, reforçou Igor Andrade.
Durante a votação, o vereador Amaury Appd (PT) frisou que tanto os deputados estaduais, como os federais, já destinam recursos aos seus projetos. “Essa alteração é muito importante para todos nós, que somos cobrados pelos nossos eleitores quanto a viabilização de obras públicas na cidade. Essa votação entrará para história desta Casa”, falou ao presidente da Casa, Mauro Freitas (PSDB).
A vereadora Simone Kahwage (Cidadania) lembrou que a matéria está na Casa Leis desde 2017. “O Projeto do Impositivo que foi votado hoje é um marco histórico para nossa cidade de Belém. Infelizmente o pleito não entrou pra que fosse trabalhado neste parlamento de quatro anos, mas fico feliz de saber que foi aprovado hoje e vai entrar para os próximos anos”, comemorou a parlamentar.
Kahwage destacou ainda, que nenhum dos seus pares foi contra a execução orçamentária. “Essa é uma proposta fundamental para nossa cidade, para que o vereador seja independente e que possa lutar e direcionar os recursos aos bairros onde está diretamente trabalhando. Com essa mudança de medida, os recursos vão chegar mais rápidos às periferias, com obras que ficaram até pendente de outros anos”, finalizou.
